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Governo consulta troika sobre corte dos subsídios

"No âmbito da preparação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013 serão estudadas medidas de efeito orçamental equivalente [ao do corte dos subsídios de férias e Natal no sector público]", lê-se num comunicado hoje divulgado pelo Ministério das Finanças.

"O Governo está determinado a cumprir o programa de ajustamento e a promover o consenso nacional nesta matéria. O processo de elaboração dessas medidas envolverá igualmente a necessária consulta aos nossos parceiros internacionais", acrescenta o documento.

Sublinhando que "o acórdão do Tribunal Constitucional determina que a suspensão dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e/ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012 não é afetada", o Executivo realçou que "Portugal está vinculado ao cumprimento dos limites quantitativos para o défice público constantes do seu programa de ajustamento".

O Tribunal Constitucional (TC) considerou na quinta-feira que o corte de subsídios inscrito no Orçamento do Estado para 2012 "não se faz de igual forma entre todos os cidadãos na proporção das suas capacidades financeiras", havendo "soluções alternativas" para cumprir o défice, que é responsabilidade de "todos" e declarou a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou aposentados, ainda que a decisão não tenha efeitos para este ano.

O TC justificou a decisão, aprovada por uma maioria de oito juízes contra três, no facto de "a dimensão da desigualdade de tratamento, que resultava das normas sob fiscalização", violar o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição.

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